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Título: Voto n. 355/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CBPF PUBLICADA COM RESTRIÇÕES. Descumprimento do Art. 11 da RDC/ANVISA no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.000324/2020-41
Número do expediente indeferido: 0004570/20-5
Número do expediente do recurso: 1747596/21-3
SJO 26/2021
Palavra Chave: Equipamento

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

Não cumprimento de exigência técnica

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 355-2021-CRES3-DOMO SALUTE CONSULTORIA REGULATÓRIA LTDA.pdf
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