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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5130| Título: | Voto n. 353/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CBPF PUBLICADA COM RESTRIÇÕES. Descumprimento do Art. 11 da RDC/ANVISA no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.000325/2020-95 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0004572/20-1 Número do expediente do recurso: 1747512/21-4 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 353-2021-CRES3-DOMO SALUTE CONSULTORIA REGULATÓRIALTDA.pdf Restricted Access | 168.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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