Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5151
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 649-2021-Cres2-ASSOCIATES OF CAPE INTERNATIONAL BRASIL LTDA.pdf
  Restricted Access		224.33 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T11:51:52Z-
dc.date.available2023-10-26T11:51:52Z-
dc.date.issued2021-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5151-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TEMPERATURA NA AWB (CONHECIMENTO AÉREO DE CARGA). 1. Empresa de pequeno porte. Primária em infrações sanitárias conforme documentos no processo. Não cumprimento do critério da dupla visita. 2. A empresa foi autuada não obstante o próprio fiscal sanitário tenha declarado na LI substitutiva que a declaração fornecida pelo transportador supre a falta de informação na AWB e ter liberado a carga. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 649/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0251702137 PA-CONGONHASpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.177094/2013-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0371247/18-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordConhecimento áereo de cargapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.