Voto n. 681/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. 1. Não cumprir com a exigência exarada em Notificação para informar à autoridade sanitária, no prazo de 30 (dias), a destinação final da mercadoria que não teve sua nacionalização autoriza. Item 3 Capítulo XXXVII da RDC 81/2008. Inciso IV Artigo 4o da Lei no.9.784/1999. Incisos X e XXXI da Lei no. 6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 4. Reincidência Genérica. Não interessa se a infração antecedente e a subsequente possuem a mesma natureza. Inciso I Parágrafo único do Artigo 8o da Lei no. 6.4371977. 5.Necessidade de Adequação da Penalidade de Multa aos Parâmetros de Razoabilidade e Proporcionalidade. CONHECER DO RECURSO E DAR PACIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e razão de reincidência.