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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5160| Título: | Voto n. 847/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSITÊNCIA DO AIS. 1. Ausência de provas de que a autuada tenha praticado ato concorrente com a empresa responsável pela propaganda irregular. 2. Impossibilidade de responsabilizar fabricante/titular de registro de alimento por publicidade irregular cometida por terceiro. Parecer CONS no. 33/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1140/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.638876/2010-30 Número do expediente do recurso: 1280473/16-8 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Ilegitimidade Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 847-2021-Cres2-Vital Natus Farmacêutica Ltda-ME.pdf Restricted Access | 310.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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