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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5162| Título: | Voto n. 849/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. FUNCIONAR SEM AFE 1. Funcionar sem AFE. Artigo 50 da Lei no. 6.360/1976. Inciso I Artigo 2o da RDC 44/2009. Incisos IV e XXIX Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.190740/2011-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 84/2011 – GFIMP/ANVISA Número do expediente do recurso: 1424383/16-1 e 1424398/16-9 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 849-2021-Cres2-Farmácia do Trabalhador do Brasil Bahia Ltda.pdf Restricted Access | 255.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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