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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5177| Título: | Voto n. 880/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTOS ARMAZENADO (VITAMINAS) EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. O armazenamento de produtos (vitaminas) sob condições adversas, notadamente em sentido contrário as especificações do fabricante, configura infração sanitária, nos termos da RDC no 346/2002. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E REFORMAR A DECISÃO DE OFÍCIO, a fim de minorar o valor da multa para R$ 6.000,00 dobrada para R$ 12.000,00 em face de comprovada reincidência. |
| Número do Processo: | 25750.761478/2014-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1120556/14-3 Número do expediente do recurso: 0000748/18-0 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Inadmissibilidade do recurso Intempestividade Revisão de ofício Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 880-2021 - CRES2 - DIVINA DISTRIBUIDORA.pdf Restricted Access | 110.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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