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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5178| Título: | Voto n. 881/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTOS ARMAZENADO (VITAMINAS) EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. O armazenamento de produtos (vitaminas) sob condições adversas, notadamente em sentido contrário as especificações do fabricante, configura infração sanitária, nos termos da RDC no 346/2002. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o valor da multa para R$ 6.000,00 dobrada para R$ 12.000,00 em face de comprovada reincidência. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1117827/14-2 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25750.759740/2014-41 Número do expediente do recurso: 1660934/16-4 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Armazenamento inadequado Dosimetria da pena Reincidência Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 881-2021-CRES2-DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 140.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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