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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5181Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 384-2021-CRES3-LAVILABOR PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 124.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-26T14:12:05Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-26T14:12:05Z | - |
| dc.date.issued | 2021-08-04 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5181 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA FUNCIONAL DE NOVOS ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. 1. Ausência de documentação técnico cientifica a fim de comprovar a segurança do uso do ingrediente em suplementos alimentares item 4.2 da Resolução no 17/1999 2. Descumprimento de Exigência Técnica art. 11 da RDC no 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 384/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0526994/20-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2102196/21-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 27/2021 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Avaliação de segurança e eficácia | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cumprimento parcial de exigência técnica | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.117820/2020-32 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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