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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5184| Título: | Voto n. 387/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ACRESCIMO DE MATERIAL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO DE MATERIAL. Descumprimento dos requisitos que garantem a segurança de informações relativas ao produto que deve figurar de forma correta como preceitua o Anexo III. B:1.3. RDC no185 de 2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.200412/2020-41 Número do expediente indeferido: 0841732/20-6 Número do expediente do recurso: 2111438/21-9 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Acréscimo de material Descumprimento de requisitos Segurança da informação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 387-2021-CRES3-PASSROD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA-ME.pdf Restricted Access | 125.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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