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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5185| Título: | Voto n. 388/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA POR AUSENCIA DE FORMULÁRIO DE PETICIONAMENTO. AUDITORIA INTERNA. 1. Impossibilidade de recepcionar documentos que deveriam constar do peticionamento inicial, incidindo no o art 11 da RDC no 40/2015. 2. Documentação incompleta § 2o do Art. 4o da RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.531275/2021-74 Número do expediente indeferido: 2032624/21-6 Número do expediente do recurso: 2145830/21-9 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Insuficiência de documentação Documento obrigatório Auditoria interna |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 388-2021-CRES3-SUPRIMED COM.DE PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSP LTDA.pdf Restricted Access | 113.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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