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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5186| Título: | Voto n. 390/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA. FALTA DE ACESSO A DOCUMENTO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PRODUTO DEVIDO CLASSIFICAÇÃO DISTINTA. PENDÊNCIA DOCUMENTAL CERTIFICADO DE CONFORMIDADE INCOMPATIVEL. 1.Pendência documental, certificado de conformidade incompatível incidindo no art. 6o da RDC no 55/2011; 2.Erro de classificação dos produtos, necessitando desmembramento, incidindo no art. 4o RDC no 55/2011; 3.Cumprimento parcial de Notificação de exigência incidindo no artigo 5o da RDC no 204/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.056561/2006-16 Número do expediente do recurso: 2119798/21-4 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Não cumprimento de exigência técnica Classificação equivocada Desmembramento do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 390-2021-CRES3-INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A.pdf Restricted Access | 122.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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