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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5187| Título: | Voto n. 391/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. FALTA DE ASSINATURA EM FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO ENSEJANDO O CANCELAMENTO. Preenchimento incompleto do Formulário de Notificação (ausência das assinaturas do responsável legal e do responsável técnico), incidindo no art. 4o da Resolução RDC 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.440747/2021-81 Número do expediente indeferido: 1760714/21-1 Número do expediente do recurso: 2136029/21-5 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Material Notificação de dispositivo médico Insuficiência de documentação Ausência de assinatura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 391-2021-CRES3-TECHNEW COMÉRCIO E INDÚSTRIA.pdf Restricted Access | 121.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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