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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5189| Título: | Voto n. 393/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMÍLIA DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. EMISSÃO DE EXIGENCIA TECNICA SEM O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. PRODUTO PRIORITÁRIO EM VIRTUDE SARS-COV-2 COVID 19 Descumprimento de Notificação de Exigência Técnica incidindo no art. 11 da RDC no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.409628/2020-70 Número do expediente indeferido: 1477669/20-3 Número do expediente do recurso: 2196311/21-9 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Não cumprimento de exigência técnica COVID-19 Produto prioritário Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 393-2021-CRES3-BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO.pdf Restricted Access | 109.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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