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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5191| Título: | Voto n. 395/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUÊNCIA: AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O IMPORTADOR REPRESENTAR E COMERCIALIZAR SEU PRODUTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. Não atendimento a RDC/ANVISA no 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.475299/2021-36 Número do expediente indeferido: 1862935/21-1 Número do expediente do recurso: 2199875/21-1 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Insuficiência de documentação Autorização expressa para o importador BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 395-2021-CRES3-LEONARDO BICALHO DE MENDONÇA-ME.pdf Restricted Access | 136.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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