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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5192| Título: | Voto n. 445/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA. MATERIAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CARTA CONSULARIZADA. Para a notificação de produtos médicos importados é necessária apresentação da declaração consularizada, conforme art. 4 da RDC n. 40/2015 (Redação dada pela Resolução – RDC no 423/2020). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.634455/2021-15 Número do expediente indeferido: 2345672/21-8 Número do expediente do recurso: 2707041/21-1 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Notificação de Dispositivo Médico Insuficiência de documentação Declaração Consularizada Produto importado |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 445-2021-CRES3-GROSSMED COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 123.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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