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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5194| Título: | Voto n. 398/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUÊNCIA DIVERGÊNCIA ENTRE FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIO COM O CERTIFICADO DE CONFORMIDADE NO TOCANTE AO FABRICANTE LEGAL. Desatendimento a RDC/ANVISA no 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.400604/2021-36 Número do expediente indeferido: 1642809/21-9 Número do expediente do recurso: 2115918/21-5 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Notificação de dispositivo médico Divergência de informações Informações do fabricante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 398-2021-CRES3-ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 134.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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