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VOTO Nº 444-2021-CRES3-BRASIL IMPORT SOLUÇÕES PARA SAUDE LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:15:50Z-
dc.date.available2023-10-26T14:15:50Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5200-
dc.description.abstractCANCELAMENTO. MATERIAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO NÃO PRODUTOS REGULADOS PELA GGTPS. As embalagens para transporte e armazenamento de órgãos fazem parte da lista de produtos não regulados pela GGTPS, incidindo no art. 5o, RDC no. 32/2012. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 444/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.504717/2021-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2725297/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordNotificação de Dispositivo Médicopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto não reguladopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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