Voto n. 545/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. L-GLUTAMINA 100% MARCA GLUTALEAN LABRADA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS. 1. Empresa foi autuada pela divulgação de produto com indicação de alimento para atletas, em desconformidade com o registro. Foi autuada também pela ausência da frase de alerta relacionada ao glúten, No entanto, a frase constava no texto. 2. Microempresa à época da decisão, conforme certidão da RFB. Não foi observado o critério da dupla visita com finalidade orientadora. 3. Baixo risco. O prejuízo ao consumidor, neste caso, está mais relacionado ao não atingimento de seus objetivos do que a eventual risco causado pelo seu consumo. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por inobservância do critério previsto na Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 1°