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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5205| Título: | Voto n. 442/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE CADASTRO DE FAMILIA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. AUSENCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. Ausência de cumprimento de notificação técnica enseja o indeferimento conforme preceitua o artigo 11 da RDC no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.149777/2014-91 Número do expediente do recurso: 2708040/21-9 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Cadastro de família de equipamentos para saúde Exigência técnica Documento obrigatório Certificação de conformidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 442-2021-CRES3-KAPRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.pdf Restricted Access | 110.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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