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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5207| Título: | Voto n. 554/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECOLHIMENTO. HYPLEX B. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1. Empresa distribuidora não enviou mapa de distribuição de recolhimento e resposta da cadeia de distribuição, informando sobre a presença ou não do produto em estoque. Os documentos enviados pela empresa não contemplaram os itens da referida Notificação. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 286 GGFIS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.309660/2011-56 Número do expediente do recurso: 1357865/16-1 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Distribuidora Recolhimento de produto Descumprimento de notificação Produto em estoque |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 554 -2021-CRES2-M M Comércio e Representações Ltda.pdf Restricted Access | 238.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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