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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5208| Título: | Voto n. 441/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE DISPOSITIVO MEDICO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. AUSENCIA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES. O enquadramento da regra e da classe dos refrigeradores /freezers indicados para o armazenamento de substâncias que serão eventualmente administrados no corpo serão enquadradas na classe I ou II a depender da indicação de uso, conforme definição da RDC no185/2001, regra 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.738305/2021-71 Número do expediente indeferido: 2669968/21-1 Número do expediente do recurso: 2741221/21-9 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Notificação de Dispositivo Médico Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 441-2021-CRES3-D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 132.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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