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Voto nº 642-2021-CRES2-MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:17:20Z-
dc.date.available2023-10-26T14:17:20Z-
dc.date.issued2021-06-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5210-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECOLHIMENTO. RUBROMICIN. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1. Empresa distribuidora não enviou mapa de distribuição do medicamento nem a resposta das farmácias/drogarias sobre a existência de unidades do produto em estoque. Os documentos enviados pela empresa não contemplaram os itens da referida Notificação 433/2011. 2. O envio posterior de parte da documentação solicitada (mapa de distribuição) não desconfigura o fato de que a empresa não cumpriu a notificação da Anvisa no prazo, mas apenas após ser autuada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 642/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 418 GFIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.444967/2011-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1367526/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento de produtopt_BR
dc.subject.keywordMapa de distribuiçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto em estoquept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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