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VOTO Nº 439-2021-CRES3- PROQUILL PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:17:28Z-
dc.date.available2023-10-26T14:17:28Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5211-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANENANTES. DIVERGENCIA DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS SOBRE O PRODUTO. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19 Informações apresentada na documentação para o peticionamento apresenta divergência gerando o indeferimento, em consonância com o art. 2, parágrafo único da RDC no 204/2005, c/c Lei no 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 439/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.815867/2021-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2904718/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1232810/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordComposição do produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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