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Voto nº 650-2021-CRES2-PACHECO S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:17:52Z-
dc.date.available2023-10-26T14:17:52Z-
dc.date.issued2021-07-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5214-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. VENDA DE APRESENTAÇÃO FRACIONADA SEM REGISTRO NA ANVISA. 1. Foi verificado que, de fato, o medicamento Torsilax, de venda sob prescrição médica, apenas teve a apresentação de 4 (quatro) comprimidos incluída por meio da RE 3.482, de 29/12/2016 (publicada no DOU em 02/01/2017). 2. A materialidade da conduta está bem documentada, por meio de cupom fiscal e foto. Ainda, a própria empresa não nega a conduta mas apenas alega que a apresentação teria registro. 3. Não há vício de legalidade ou fatos novos que justifiquem a revisão de ofício. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 650/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0215159/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.480857/2015-13-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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