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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5218| Título: | Voto n. 866/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. ALTERAÇÃO. ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. RETRATAÇÃO TOTAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. A retratação total de decisão de indeferimento enseja a extinção do recurso protocolado em duplicidade por perda superveniente de objeto. § 3o do art. 13 da RDC no 266/2019. |
| Número do Processo: | 25351.528538/2017-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1899396/20-6 Número do expediente do recurso: 2038921/20-3 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Retratação total Recurso em duplicidade Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 866_2021_CRES2_Rede Farmacia Poupe-Ja Ltda.pdf Restricted Access | 198.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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