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Voto nº 801-2021-CRES2-LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:20:25Z-
dc.date.available2023-10-26T14:20:25Z-
dc.date.issued2021-08-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5228-
dc.description.abstractIndeferimento da Licença de Importação 17/3737642-8, por conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório. Parágrafo único do Art. 2°, da Resolução RDC 204, de 6/7/2005. EXTINGUIR do recurso por perda do objeto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 801/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25756.648167/2017-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2204583170pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2270904/17-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordLiberação da mercadoriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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