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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5231| Título: | Voto n. 583/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. PRODUTOS PARA SAÚDE. IMPORTADORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de alteração de endereço. Alínea c do inciso III do art. 15 e art. 18 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.630990/2020-16 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2165239/20-6 Número do expediente do recurso: 2654097/20-0 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Importadora Produtos para saúde Documento obrigatório Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 583_2021_CRES2_Texas Imports Comércio, Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 92.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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