Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5232
Título: | Voto n. 400/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DE ROTULAGEM. AUSENCIA DE LAUDO QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DO PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19. Laudo inadequado com os requisitos constantes no art. 33 da RDC no11/2012 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.358044/2021-18 Número do expediente indeferido: 287869/10-1 Número do expediente do recurso: 1517262/21-6 SJO 28/2021 |
Palavra Chave: | Cancelamento do produto Inadequação de rotulagem Insuficiência de documentação Eficácia COVID-19 |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
VOTO nº 400-2021-CRES3-AERCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MÁQUINAS LTDA.pdf Restricted Access | 137.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.