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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5233| Título: | Voto n. 402/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO DEVE SER REGULARIZADO JUNTO A GHCOS. Produto não se enquadra como produto para saúde. Conforme Nota Técnica no 003/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.503618/2021-19 Número do expediente indeferido: 1948464/21-0 Número do expediente do recurso: 2260973/21-3 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Material Enquadramento incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 402-2021-CRES3-BIOCARE COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 124.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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