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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5234| Título: | Voto n. 404/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, ILEGIBILIDADE DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE.. Em desacordo com a Resolução RDC no 40/2015 (alterada pela RDC no 423/2020), artigo 4o, itens I e III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.395022/2021-21 Número do expediente do recurso: 2316215/21-1 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Material Insuficiência de documentação Documento obrigatório Formulário de petição Certificado de conformidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 404-2021-CRES3-H 7 IMPORT EIRELI-ME.pdf Restricted Access | 112.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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