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VOTO Nº 406-2021-CRES3-LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:22:15Z-
dc.date.available2023-10-26T14:22:15Z-
dc.date.issued2021-08-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5236-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA DECORRENTE DE NÃO CONFORMIDADE APÓS AUDITORIA. 1. Ausência de evidencia técnica que suporte alegação de proibição de reprocessamento, incidindo n. § 4o do Art. 4o da Resolução - RDC n. 156/2006 2. Produto notificado está sujeito a auditoria e pode ser cancelado conforme dispõe § 2o, Art. 11-A da Resolução - RDC n. 40/2015. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 406/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.264938/2021pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2102734/21-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2366550/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a auditoriapt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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