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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5238| Título: | Voto n. 408/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO ANUÍDO. AUSENCIA DOCUMENTAL. CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. DIVERGENCIA DE INFORMAÇÕES. Impossibilidade de saneamento do processo por tratar de documento novo. art. 12 da RDC/ANVISA no 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.020876/2009-78 Número do expediente indeferido: 025786/09-9 Número do expediente do recurso: 2434103/21-9 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Documento obrigatório Certificação do INMETRO Divergência de informações Impossibilidade de saneamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 408-2021-CRES3-ITS MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP.pdf Restricted Access | 120.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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