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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5239
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 410-2021-CRES3-PRO ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA.pdf Restricted Access | 136.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-26T14:22:56Z | - |
dc.date.available | 2023-10-26T14:22:56Z | - |
dc.date.issued | 2021-08-11 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5239 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUÍDO. PRODUTO NÃO SE ENQUADRA EM PRODUTO PARA SAÚDE. DESTINADO PARA USO EM PESQUISA. NÃO INDICADO PARA PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICOS. Produto não se enquadra na definição de produtos para saúde nem como produto para diagnóstico "in vitro". CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 410/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.509164/2021-81 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 1964575/21-9 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2405811/21-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para diagnóstico in vitro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento incorreto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Uso em pesquisa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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