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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5240
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 413-2021-CRES3-CONSUMERSLAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. EPP.pdf Restricted Access | 109.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-26T14:23:07Z | - |
dc.date.available | 2023-10-26T14:23:07Z | - |
dc.date.issued | 2021-08-11 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5240 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO RENOVAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. PRODUTO DE COMBATE A COVID 19 – SARS COV 2 Renovação efetivada fora do prazo estabelecido no art. 12, parágrafo 2 da RDC no 348/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 413/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.415352/2020-69 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2346055/21-5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2844093/21-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Kit teste rápido COVID-19 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação intempestiva | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro vencido | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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