Voto n. 737/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. CALCIO OSTEO D. ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADES CURATIVAS OU DE PREVENÇÃO EM DESACORDO COM O REGISTRO. 1. Foram atribuídas cinco condutas: (a) divulgar propriedades diferentes daquelas constantes do registro; (b) indicar propriedades de combate e profilaxia de doenças (oesteosporose, artrite e artrose); (c) realizar propaganda enganosa; (d) realizar propaganda abusiva; (d) atribuir características superiores àquelas que realmente possui; (e) ausência da frase de alerta quanto a presença ou ausência de glúten. 2. Não cabe aplicar os conceitos de propaganda abusiva e propaganda enganosa do Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto. As normas de vigilância sanitária e o Código de Defesa do Consumidor tem escopo de atuação distinta. 3. Autoria e materialidade comprovada. Risco considerável, por fazer alegações de propriedades curativas e terapêuticas. Auto de infração regularmente constituído, não houve prescrição da ação punitiva nem intercorrente. 4. Devem subsistir a conduta de fazer propaganda de produto em desacordo com o registro e omitir a frase de alerta referente a ausência/presença de glúten. Como a penalidade já foi aplicada no valor mínimo previsto na Lei 6.437/1977, não há que se falar em alteração da penalidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida atualização monetária.