Voto n. 258/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA E MEIOS DE TRANSPORTE EM PAF. AERONAVES. PLANILHA DE DESINFECÇÃO E CONTROLE DESATUALIZADA. 1. A empresa alega que no horário e data informados no AIS, a aeronave de número identificado no AIS estaria fazendo um outro vôo e não aquele descrito no AIS. Para comprovar tal fato, anexou as planilhas de vôo do dia 07/09/2011. 2. Não foram juntados ao processo cópia da referida planilha de desinfecção e controle ou de relatório de inspeção que nos permitisse avaliar a justificativa. 3. Em resposta à diligência, por meio do Despacho SEI, a CVPAF-RS esclarece “que não possui mais em seus arquivos, os documentos comprobatórios solicitados.” VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO.