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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5260| Título: | Voto n. 936/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A não comprovação do efetivo cumprimento das não conformidades remanescentes apontadas no relatório de inspeção e formulário de exigência gera o indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. O descumprimento dos requisitos de Boas Práticas Fabricação estabelecidos na Resolução - RDC no 16/2013, impossibilita a certificação da empresa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo aDMINISTRATIVO (PA): 25351.648644/2012-23 Número do expediente do recurso: 0150810/18-5 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Produtos para saúde Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 936-2021-Cres2-Bioline Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 2.65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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