Voto n. 415/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 415-2021-CRES3-FISMATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access		110.3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:26:16Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:26:16Z	-
dc.date.issued	2021-08-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5263	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA DECORRENTE DE NÃO CONFORMIDADE APÓS AUDITORIA. 1. Ausência de evidencia técnica que suporte alegação de eficácia do produto conforme preceitua o art 1 da RDC/ANVISA no 56, de 6 de abril de 2001 2. Produto notificado está sujeito a auditoria e pode ser cancelado conforme dispõe § 2o, Art. 11-A da Resolução - RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 415/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.309936/2010-56	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2265527/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 29/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Equipamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sujeito a auditoria	pt_BR
dc.subject.keyword	Eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Não cumprimento de exigência técnica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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