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VOTO Nº 417-2021-CRES3-LMG LASERS -COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:26:25Z-
dc.date.available2023-10-26T14:26:25Z-
dc.date.issued2021-08-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5264-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO REGISTRO DE FAMÍLIA DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. PERDA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. Em consonância com o disposto na RDC 204/2005 art. 6o, atualizada pela RDC 23/2015 art. 1o e artigos 7o e 11o da mesma RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 417/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.293925/2015-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0421942/15-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2450039/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2021pt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordCumprimento intempestivopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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