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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5267Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 421-2021-CRES3-FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 149.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-26T14:26:43Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-26T14:26:43Z | - |
| dc.date.issued | 2021-08-18 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5267 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO REGISTRO DE CONJUNTO DE MATERIAIS. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A EXIGENCIA. PENDÊNCIA DE REQUISITOS DE SEGURANÇA. AUSENCIA DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIOLÓGICA DE COMPONENTES DO CONJUNTO. Ausência de cumprimento integral de Exigência Técnica, conforme RDC/ANVISA no 204/2005, art. 2o item VI e Lei no 6.360/1976, art. 15 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 421/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo AdmInistrativo (PA): 25351.440051/2020-73 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 1569019/20-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2501914/21-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 29/2021 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Material | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Relatório de avaliação biológica | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Não cumprimento de exigência técnica | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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