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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5268| Título: | Voto n. 420/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA TROCA DO NOME PRODUTO ASSOCIADO AO USO DE CANNABIS SATIVA. MÉRITO DEBATIDO EM SEDE JUDICIAL. Nome Hash suscita ao uso da substância proibida Canabis sativa. Contrariando o disposto no inciso III do Art. 6o RDC 195, de 14 de dezembro de 2017 e o inciso IV do § 1°, Art. 3o da Lei 9294/1996. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.724520/2017-17 Número do expediente indeferido: 2314479/17-3 Número do expediente do recurso: 2517448/21-17 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Alteração de nome Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 420-2021-CRES3-MARCELO SPESSOTTO MEIRELES SASSO.pdf Restricted Access | 139.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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