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VOTO Nº 424-2021-CRES3-IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:26:58Z-
dc.date.available2023-10-26T14:26:58Z-
dc.date.issued2021-08-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5270-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Insuficiência da documentação técnica exigida, levando a resultado insatisfatório. Não atendimento ao item 3 dos Requisitos Gerais da RDC 56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 424/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1230594/21-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2540361/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.264936/2021-41-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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