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Voto nº 819-2021-Cres2-Ventos do Brasil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:27:06Z-
dc.date.available2023-10-26T14:27:06Z-
dc.date.issued2021-07-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5271-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. Referente ao Indeferimento da Petição de Certificado de não Objeção para Importação (CNI) da empresa VENTOS DO BRASIL LTDA., em razão da ausência de obtenção prévia de Autorização de Importação (AI) da substância Piperonal elencada na Lista D1(Substâncias Precursoras de Entorpecentes ou Psicotrópicas), bem como da inexistência de Autorização Especial (AE), em descumprimento à RDC no 404/2020, RDC no 367/2020, art. 4o , inciso II da RDC no 16/2014, art. 2o. 1. A ausência de Autorização Especial (AE) que contemple a atividade de importar insumos farmacêuticos de controle especial enseja o indeferimento da petição de Cota de Importação e do Certificado de não Objeção para Importação (CNI). Área responsável pelo indeferimento: COCIC VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 819/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.477677/2020-35pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4557984/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordCertificado de não Objeção para Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsumos farmacêuticos ativospt_BR
dc.subject.keywordAutorização Especialpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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