Voto n. 911/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:27:18Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:27:18Z	-
dc.date.issued	2021-08-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5273	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 17/4143057-1. DOCUMENTAÇÃO DIVERGENTE. INDEFERIMENTO. Realizar importação de alimento com componentes em quantidades que ultrapassam o estabelecido pela legislação vigente acarreta infração sanitária. Capítulo XXXIX, Seção IX, Subseção I, Item 39, Alínea J e Capítulo IV, Item 1.1 da RDC no 81/2008, alterada pela RDC no 208/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 911/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0220017/18-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0321445/18-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 30/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Composição inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25741.155627/2018-91	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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