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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5275| Título: | Voto n. 913/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 19/1419023-2. NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. O não cumprimento em ato único a notificação de exigência acarreta indeferimento de petição. Art. 11 da RDC no 204/2005. Seção VI, item 15, RDC no 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.262409/2019-87 Número do expediente indeferido: 0399678/19-1 Número do expediente do recurso: 0441742/19-9 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Notificação de exigência Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 913-2021-Cres2-Eli Lilly do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 143.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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