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Voto nº 912-2021-Cres2-Golgran Indústria e Comércio de Instrumental Odontológico Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:27:32Z-
dc.date.available2023-10-26T14:27:32Z-
dc.date.issued2021-08-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5276-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 17/4330718-1. FABRICANTES DIFERENTES. INDEFERIMENTO. Realizar importação de produto com diferentes fabricantes na instrução processual e no recurso acarreta indeferimento de petição. Capítulo II, item 1.1 da RDC no 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 912/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25767.013616/2018-47pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0017592/18-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0265415/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keyword0265415/18-6pt_BR
dc.subject.keywordFabricantes diferentespt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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