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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5282| Título: | Voto n. 918/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 19/2210165-0. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. A importação de insumos farmacêuticos destinados a fabricação de medicamentos será proibida quando ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada. Art. 5° da RDC no 204/2005. Item 5, do Capítulo V da RDC no 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.392924/2019-91 Número do expediente indeferido: 0601912/19-5 Número do expediente do recurso: 1909283/19-1 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Insumos farmacêuticos ativos Eficácia terapêutica Avaliação prévia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 918-2021-Cres2-Active Pharmaceútica Ltda-ME.pdf Restricted Access | 167.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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