Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5284| Título: | Voto n. 920/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 19/2640071-7. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. A importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos será proibida quando ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada. Art. 5° da RDC no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.466720/2019-11 Número do expediente indeferido: 1974127/19-8 Número do expediente do recurso: 2135060/19-4 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Insumos farmacêuticos ativos Eficácia terapêutica Avaliação prévia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 920-2021-Cres2-Gamma Comércio Importação & Exportação Eireli.pdf Restricted Access | 148.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.