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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5285| Título: | Voto n. 933/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 19/3520895-5. CÓDIGO DE ASSUNTO. INDEFERIMENTO. Peticionar processo de importação utilizando código de assunto indevido acarreta seu indeferimento. Art. 3o, parágrafo único da RDC no 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.617721/2019-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 258733/19-8 Número do expediente do recurso: 3274496/19-0 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 933-2021-Cres2- PRD Comércio, Distribuição, Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 141.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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